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Legislação para Concursos Públicos
O Direito Constitucional e o Direito Administrativo são programas de matérias exigidos para os cargos de agente administrativo em diversos concursos públicos. Tais como TRT, TRE, TTN, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, etc. Sem o conhecimento destas disciplinas, não é possível ser aprovado.
Pensando em ajudar os candidatos de concursos públicos (concurseiros) o site Concursos & Provas reuniu alguns links e dicas sobre as disciplinas de Direito Constitucional e Direito Adminstrativo.
Direito Constitucional
O Direito Constitucional é considerado a base das demais modalidades da ciência do Direito, porque estabelece as regras fundamentais de funcionamento do Estado. As leis têm que estar de acordo com o que determina a Constituição.
No Direito Constitucional estudam-se as normas que organizam o Estado, a forma de governo, a estrutura do poder, as liberdades públicas, os princípios básicos e os fatores políticos, econômicos, sociais, religiosos, etc.
A Constituição, pela sua natureza superior é considerada a lei das leis. Nela contém os princípios básicos da ordem social, política, econômica e jurídica.
Então não deixe de estudar o Direito Constitucional, e fique atento pois ela engana muitos candidatos por parecer fácil. Fique atento as atualizações da Constituição no link abaixo.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | |
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é uma disciplina que exige mais memorização do que raciocínio. Ou seja, o candidato precisa ler a legislação, decorar seus pontos mais importantes e praticar o que estudou. Uma dica é fazer muitos simulados, resolvendo questões de concursos anteriores para fixar melhor o conteúdo.
Abaixo links para a Legislação do Direito Administrativo.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 | Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. CLT |
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 | Institui o Código Eleitoral.
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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor |