O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, torna público, que realizará o 1º concurso público destinado ao provimento de cargos para o quadro de pessoal efetivo, de acordo com a Lei nº 5658, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
1 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços.
Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94).
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. O concurso será regido pelo Edital em referência e será executado pelo Centro de Produção da UERJ (CEPUERJ)/Coordenação de Processos Seletivos, Rua São Francisco Xavier 524, Pav. João Lyra Filho, 1º andar, Bloco A, sala 1028.
2.2. O presente Concurso Público visa ao provimento do cargo Técnico Superior Jurídico e Técnico Médio de Defensoria Pública, para um total de 750 (setecentos e cinquenta) vagas existentes e formação de cadastro de reserva, distribuídas de acordo com o quadro a seguir:
CARGO |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO BASE (Referência Julho 2010) |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ESCOLARIDADE |
|
PNE |
REGULAR |
||||
Técnico Superior Jurídico |
20 |
380 |
2.942,23 |
40 |
Diploma ou certificado de curso de nível superior em Direito |
Técnico Médio de Defensoria Pública |
18 |
332 |
2.389,32 |
40 |
Diploma ou certificado do Ensino Médio completo |
*PNE - Portador de Necessidades Especiais
2.3. Farão parte das vagas existentes e do cadastro de reserva os candidatos aprovados nas provas objetivas de acordo com os critérios estabelecidos neste edital. A utilização do cadastro de reserva obedecerá,rigorosamente, à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial.
2.4. Os candidatos aprovados para as vagas existentes no subitem 2.2 serão nomeados no prazo de validade do certame e poderão ser lotados em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro
3. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO
3.1. Técnico Superior Jurídico
Atividade jurídica de complexidade, em grau de assistência, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades meio da Defensoria Pública Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Defensor Público Geral, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.
3.2. Técnico Médio de Defensoria Pública
Atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades meio da Defensoria Pública Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Defensor Público Geral, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.
4. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
4.1. Será reservado aos candidatos portadores de necessidades especiais, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas de acordo com a Lei Estadual nº 2.298 de 28/07/94, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.
4.2. Serão consideradas pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas a seguir:
4.2.1. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;
4.2.2. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
4.2.3. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores;
4.2.4. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho;
4.2.5. Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
4.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 4.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, especificando: a espécie da deficiência, a causa e o grau da deficiência,o nível da deficiência, o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID, a data de expedição e a assinatura e o carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo, tendo em vista a necessidade de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e o nome do concurso.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional de no máximo de 1 hora para realização da prova, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
4.4. O candidato portador de deficiência de acordo com a Lei nº 1.224, participará do Certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada a acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas, segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e viabilidade. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova, deverá solicitá-la de acordo com o Calendário de Atividades.
4.5. Aos candidatos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
4.5.1. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema. O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo a indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
4.6. O Laudo Médico deverá ser entregue até o último dia de inscrição no CEPUERJ, Rua São Francisco Xavier 524, Pav. João Lyra Filho, 1º andar, Bloco A, sala 1002 - Maracanã - RJ - Protocolo, das 9 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira ou enviado via Sedex registrado com AR, postado até o dia 06/09/2010 para a Caixa Postal nº 46.520, Agência Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.551-970.
4.7. O Candidato que porventura apresentar Laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas do subitem 4.3., será considerado como não portador de deficiência, não terá a prova especialmente preparada ou tempo adicional para realizar a prova, passando assim, a concorrer somente às vagas denominadas Regulares.
4.8. O acesso dos portadores de necessidades especiais para realização da Prova, e sua eventual aprovação não implicam no reconhecimento da deficiência declarada e/ou a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente às atribuições do cargo, a qual será determinada por meio de exame médico previsto na etapa de convocação para nomeação.
4.9. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá, munido de documento de identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada por Equipe da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ou por ela credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do Anexo Único da Lei Estadual nº 2.298/94, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, observadas as seguintes disposições:
4.9.1. A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe multiprofissional composta de três a cinco profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo pelo menos um deles médico.
4.9.2. A equipe multiprofissional emitirá parecer observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar, a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas e a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
4.9.3. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 4.9;
4.9.4. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame.
4.9.5. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada, no Formulário de Solicitação de Inscrição, não se fizer constatada conforme subitem 4.2, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.
4.10. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação.
4.11. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste item implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a deficientes.
4.12. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
4.13. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.
4.14. Será eliminado o candidato:
a) Inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição;
b) Que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica;
c) Cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido.
4.15. As vagas reservadas nos termos do subitem 4.1, que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
4.16. O candidato que não atender aos subitens anteriores não será considerado deficiente, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação e não terá prova especialmente preparada, seja qual for o motivo alegado.
5. DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO
a) ter sido aprovado e classificado no concurso público, de acordo com o que estipula este Edital, seus anexos e retificações;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data de efetivo início do exercício no cargo;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;
f) ter ensino superior completo em Direito para o cargo de Técnico Superior Jurídico e ter ensino médio completo para o cargo de Técnico Médio de Defensoria Pública, ambos os cursos realizados em instituições reconhecidas pelo MEC;
g) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001.
h) ser considerado apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo no exame médico admissional e entregar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente através da Internet no endereço eletrônico http://cepuerj.uerj.br, link Concurso Defensoria Pública 2010, das 10h do dia 16/08/2010 às 19:00 horas do dia 06/09/2010, observado o horário oficial de Brasília.
6.2. O valor da taxa de inscrição será de: R$ 100,00 para o cargo de Técnico Superior Jurídico e de R$70,00 para o cargo de Técnico Médio de Defensoria Pública.
6.3. Procedimentos para inscrição:
a) Certificar-se que atende a todos os requisitos exigidos conforme item 5 do Edital em referência;
b) Acessar o endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link Concurso Defensoria Pública 2010 onde estarão disponibilizados o Edital do Concurso para download e impressão, o Formulário de Cadastro, Formulário de Solicitação de Inscrição e o boleto bancário;
c) Acessar o link Formulário de Solicitação de Inscrição e ao abrir a tela de Controle de Acesso, caso não possua cadastro junto ao CEPUERJ, acessar o Formulário de Cadastro de Candidato através do botão NÃO TENHO CADASTRO, preencher todos os campos solicitados e clicar no botão (ENVIAR).
Leia atentamente seus dados cadastrais e clique em CONFIRMAR caso estejam todos corretos. Clique em ALTERAR e proceda as alterações necessárias se seus dados não estiverem corretos.
Caso já possua cadastro junto ao CEPUERJ, digitar o CPF, a senha, o código captcha informado e clicar no botão ENVIAR. Após ENVIAR, você será direcionado para a tela de Solicitação de Inscrição.
d) Na tela de Solicitação de Inscrição, selecione o cargo ao qual deseja concorrer e a opção Realizar Inscrição.
Após este procedimento, aparecerá na tela o Formulário de Inscrição onde todos os campos solicitados deverão ser preenchidos. Após preenchimento, clique no botão ENVIAR. Verifique se as informações apresentadas estão corretas como: Nome, CPF e Cargo, digite o código captcha e clique em ENVIAR.
Clique no botão IMPRIMIR BOLETO e aguarde a geração completa do boleto bancário.
Atenção: Na digitação do Código captcha, há distinção entre letras maiúsculas ou minúsculas.
6.4. Caso o candidato não possua acesso à internet, poderá fazer sua inscrição, também pela internet, comparecendo ao Campus da UERJ, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, 1º andar, sala 1006, bloco A, no horário de 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira - dias úteis, obedecendo aos procedimentos da inscrição pela internet descritas no subitem 6.3.
6.5. Da Isenção da Taxa de Inscrição
6.5.1. Serão aceitos pedidos de isenção de taxa de inscrição das 10hs do dia 16/08 até às 19hs do dia 20/08/2010 conforme Edital de Isenção, divulgado no endereço eletrônico http://cepuerj.uerj.br, link Concurso Defensoria Pública 2010.
6.5.2. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para aqueles candidatos que declararem hipossuficiência de recursos financeiros, comprovarem renda bruta familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos e entregarem a documentação necessária, conforme definido no Edital de Isenção do Concurso.
6.5.3. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição que não atendam às condições para sua concessão, qualquer que seja o motivo e aqueles:
a) enviados via fax ou via correio eletrônico;
b) fora do prazo estabelecido no cronograma;
c) que não obedeçam aos critérios definidos do Edital de Isenção.
d) que não contenham todas as declarações previstas.
6.5.4. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, e que desejar participar do concurso, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, obedecendo ao prazo determinado no Cronograma de Atividades e seguindo as orientações conforme item 6, subitens 6.1, 6.2 e 6.3.
6.5.5. A resposta das solicitações de isenção de taxa de isenção serão divulgadas no dia 31/08/2010, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br.
6.6. Informações Complementares
6.6.1. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de aceitação de todas as normas constantes no presente Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
6.6.2. Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou fora do período e horários estabelecidos, quaisquer que sejam as razões alegadas, salvo pelo adiamento oficial do período inicialmente divulgado.
6.6.3. Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico ou por qualquer outra via que não especificada neste Edital.
6.6.4. A taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma, ainda que tenha sido efetuada em duplicidade, nem haverá parcelamento da mesma. A taxa só será devolvida em caso de cancelamento do certame.
6.6.5. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição.
6.6.6. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelada sua inscrição e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas.
6.6.7. O candidato deverá manter sob sua guarda uma cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, por questões de segurança e para esclarecimentos de eventuais dúvidas.
6.6.8. O CEPUERJ não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transmissão de dados.
6.6.9. O simples recolhimento da taxa de inscrição na agência bancária não significa que a inscrição no Concurso tenha sido efetivada. A efetivação será comprovada através do recebimento do crédito do pagamento pela instituição bancária e do recebimento da documentação exigida, quando for o caso.
6.6.10. Não será aceito depósito em conta corrente da Defensoria Pública, agendamento de pagamento, ordem de pagamento ou pagamento após a data de vencimento, constante do boleto bancário.
6.6.11. Após a identificação do recebimento do pagamento do boleto bancário referente a taxa de inscrição pela Defensoria Pública, o boleto bancário ficará indisponível para impressão. Assim sendo, o candidato poderá após 72 horas de ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição, confirmar se o mesmo foi creditado corretamente, da seguinte maneira:
a) Acessar o endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link Concurso Defensoria Pública 2010;
b) Digitar o CPF, o cargo ao qual concorre e escolher a opção Situação do Boleto. Neste momento, caso o pagamento tenha sido recebido, aparecerá a mensagem: “Você já se encontra em nosso cadastro e seu pagamento foi recebido com sucesso”.
c) Caso o candidato não possua acesso à internet, poderá verificar a situação de seu pagamento, comparecendo ao Campus da UERJ, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, 1º andar, sala 1006, bloco A, no horário de 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira – dias úteis.
7. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
7.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) estará disponível no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link Concurso Defensoria Pública 2010, opção Cartão de Confirmação de Inscrição, a partir das 10 horas, do dia 01/10/2010.
7.2. É dever do candidato a conferência dos dados impressos no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). Os eventuais erros de digitação como nome, identidade, etc. deverão ser corrigidos até às 19 horas do último dia de inscrição. Após esta data e horário, os eventuais erros serão corrigidos no dia de realização da prova.
7.3. Caso o candidato não possua acesso à internet para obtenção ou correção de dados do CCI, o mesmo poderá comparecer ao Campus da UERJ, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, 1º andar, sala 1006, bloco A, no horário de 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira – dias úteis.
7.4. O candidato deverá imprimir o Cartão de Confirmação (CCI) e portá-lo no dia de realização das provas.
7.5. As informações obtidas por meio de contato telefônico junto à Coordenadoria de Processos Seletivos não se revestem de caráter oficial, devendo o candidato utilizar-se dos meios indicados no presente Edital para informar-se sobre as datas, locais e horários de realização das provas.
7.6. Somente será permitida a realização da prova na respectiva data, no local definido no CCI e no sitio do CEPUERJ.
7.7. O candidato que não efetuar as correções de dados pessoais até o último dia de inscrição ou no dia de realização da prova, arcará com as consequências advindas de sua omissão.
8. DAS ETAPAS DO CONCURSO
8.1. O Concurso compreenderá as seguintes etapas: Prova Objetiva e Exame Médico Admissional.
9. DA PROVA OBJETIVA (Etapa 1) - Eliminatória e Classificatória
9.1. A Prova Objetiva esta prevista para ser realizada no dia 10/10/2010 para o cargo de Técnico Superior Jurídico e no dia 12/10/2010 para o cargo de Técnico Médio de Defensoria Pública. As provas serão realizadas às 9:00 horas, no município do Rio de Janeiro e terão a duração de 5 (cinco) horas.
9.2 As datas previstas para a realização das provas poderão ser alteradas, pois dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas. No Cartão de Confirmação de Inscrição serão informados os locais, o horário e a data definitiva da prova.
9.3. As Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, contarão de 100 (cem) questões do tipo múltipla escolha, valendo 100 (cem) pontos, contendo cada uma delas 4 (quatro) opções de resposta e 1 (uma) única resposta correta, conforme quadro abaixo:
9.3.1. Para o cargo de Técnico Superior Jurídico
Conteúdo da prova |
Nº de Questões |
Peso de cada questão |
Total de Pontos |
Língua Portuguesa - LP |
16 |
1 |
16 |
Direito Constitucional |
12 |
1 |
12 |
Direito Administrativo |
12 |
1 |
12 |
Direito Processual Civil |
12 |
1 |
12 |
Direito Civil |
12 |
1 |
12 |
Direito Processual Penal |
12 |
1 |
12 |
Direito Penal |
12 |
1 |
12 |
Legislação |
12 |
1 |
12 |
TOTAL |
100 |
8 |
100 |
9.3.2. Para o cargo de Técnico Médio de Defensoria Pública
Conteúdo da prova |
Nº de Questões |
Peso de cada questão |
Total de Pontos |
Língua Portuguesa - LP |
25 |
1 |
25 |
Noções de Direito Constitucional |
15 |
1 |
15 |
Noções de Direito Administrativo |
15 |
1 |
15 |
Noções de Teoria Geral de Processo |
15 |
1 |
15 |
Legislação |
15 |
1 |
15 |
Informática |
15 |
1 |
15 |
TOTAL |
100 |
6 |
100 |
9.3.3. Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem nota final (somatório de todos os conteúdos) igual ou superior a 70 (setenta) pontos.
9.3.4 Serão considerados eliminados do certame, os candidatos que obtiverem nota zero em qualquer conteúdo da prova.
9.3.5. As questões da Prova Objetiva serão elaboradas de acordo com o conteúdo programático e as referências bibliográficas sugeridas que constam do Anexo I deste Edital.
9.4 Informações Complementares
9.4.1. O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização da prova, com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, portando caneta esferográfica (tinta azul ou preta), cartão de confirmação de inscrição (CCI) e documento de identidade original informado no ato da inscrição.
9.4.2. Não serão aceitas fotocópias nem protocolos de documentos sem foto como documento de identificação. Os documentos a serem apresentados deverão estar em boas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.
9.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização da prova, o documento de identidade original, em virtude de roubo, furto ou perda, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias. Nestes casos, o candidato será submetido a identificação especial (coleta de dados do candidato, assinatura e impressão digital) em formulário próprio.
9.4.4. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares e pelo Corpo de Bombeiro Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).
9.4.5. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização da prova, data e horário como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo alegado, caracterizará desistência do candidato.
9.4.6. Ao candidato só será permitida a realização da prova em data, local e horário constantes no cartão de confirmação de inscrição (CCI), não havendo, portanto, segunda chamada das mesmas.
9.4.7. Não será admitido ingresso de candidato ao local de realização das provas após o horário fixado para seu início. Os portões dos locais de prova serão fechados impreterivelmente às 9:00 horas.
9.4.8. O cartão resposta será considerado como documento único e definitivo para efeito de correção da prova objetiva, devendo ser assinado e preenchido corretamente pelo candidato, de acordo com as instruções contidas na contracapa da prova e modelo abaixo, não sendo substituído em hipótese alguma por erro do candidato no preenchimento.
MODELO DE PREENCHIMENTO
* imagem no final do edital
9.4.9. Nenhuma marcação deverá ser realizada no cartão resposta fora do campo destinado a marcação das respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lido pelo sistema de leitura, prejudicando assim, o desempenho do candidato.
9.4.10. As marcações feitas incorretamente no cartão resposta são de inteira responsabilidade do candidato.
9.4.11. Não será permitida a marcação do cartão resposta por outra pessoa que não seja o candidato, salvo o caso de o mesmo ter solicitado condições especiais, conforme subitem 9.4.26, mediante autorização da Coordenação de Processos Seletivos.
9.4.12. Será atribuída nota zero à questão que, no cartão resposta, não estiver assinalada, que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda ou rasura, ainda que legível ou com campo de marcação não preenchido integralmente.
9.4.13. Os candidatos deverão conferir seus dados pessoais impressos no cartão resposta, tais como, nome, número de inscrição e identidade.
9.4.14. Os candidatos poderão ser identificados digitalmente nas respectivas salas da prova, através de sistema específico.
9.4.15. Os celulares e outros dispositivos eletrônicos serão obrigatoriamente desligados e ficarão de posse do candidato em envelope lacrado, para garantir a lisura do certame até a saída do candidato do local de prova.
9.4.16. Será considerado eliminado do concurso o candidato que se recusar a ser identificado ou que violar o lacre do envelope.
9.4.17. Ao término da prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala o cartão resposta da Prova Objetiva, podendo levar consigo o referido caderno de prova.
9.4.18. Não haverá, qualquer que seja o motivo alegado, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
9.4.19. Será de inteira responsabilidade do candidato a devolução do cartão resposta da Prova Objetiva ao fiscal, sendo eliminado do Concurso aquele que não devolver.
9.4.20. Não será permitida, em hipótese alguma, consulta a livros, revistas, texto, notas, códigos, folhetos ou assemelhados. Tampouco será permitida a utilização de quaisquer aparelhos eletrônicos, tais como máquinas de calcular, agendas, relógios com calculadora, walkman, gravador, pager, palmtop, I-pods, telefone celular, receptores que possibilitem comunicações a distância, sob pena de desclassificação.
9.4.21. O candidato para se retirar do recinto das provas, somente poderá fazê-lo com a devida autorização da coordenação e acompanhamento de fiscal.
9.4.22. Por motivo de segurança, os candidatos só poderão ausentar-se, definitivamente, do recinto das provas após 40 minutos contados a partir do efetivo início das mesmas.
9.4.23. Ao final das provas, os 3 (três) últimos candidatos só serão liberados após todos terem terminado ou encerrado o período de realização da prova, assinando a Ata de Prova, atestando, assim, a idoneidade da finalização da prova.
9.4.24. O candidato que não observar o disposto nos subitens 9.4.13, 9.4.15, 9.4.21, 9.4.22 e 9.4.23, deverá assinar o Termo de Ocorrência do Concurso. Caso o candidato se negue a assinar o documento, o fato será relatado no referido Termo de Ocorrência e assinado pelos fiscais de sala e pelo Coordenador Local.
9.4.25. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. O tempo de realização da prova não será estendido, tendo em vista o afastamento da candidata para a amamentação.
9.4.26. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova, deverá enviar ao CEPUERJ/Coordenação de Processos Seletivos, Caixa Postal 46.520, Agência Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.551-970, através de carta registrada com AR, requerimento com exposição de motivos, acompanhado de atestado médico original (com assinatura e número do registro profissional) até o dia 31/08/2010 (data da postagem).
9.4.27. A solicitação de condições especiais para a realização da prova será atendida obedecendo a critérios e viabilidade e de razoabilidade
9.4.28. Não serão concedidas condições especiais para a realização da prova ao candidato que não as solicitar no prazo determinado no subitem 9.4.26
10. DA DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS E DOS RECURSOS
10.1. O gabarito da Prova Objetiva será divulgado no dia 13/10/2010, a partir das 12h, no endereço eletrônico, Concursos em Andamento, link Concurso Defensoria Pública 2010 e nos quadros de avisos do CEPUERJ – Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco A - 1º andar - Maracanã – Rio de Janeiro – RJ.
10.2. O candidato poderá solicitar recurso, após a publicação dos gabaritos, das 10 horas do dia 14 até o dia 20/10/2010, às 19 horas.
10.2.1. O recurso deverá ser unitário por questão, constando a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, tomando por base apenas as referências bibliográficas sugeridas constantes do Anexo I, com indicação obrigatória do(s) título(s) da(s) referência(s), do(s) capítulo(s) e da(s) página(s) onde o fundamento do recurso é encontrado, e adotar os procedimentos descritos abaixo:
a) Acessar o endereço eletrônico , Concursos em Andamento e o link Concurso Defensoria Pública 2010, onde estará disponível o modelo do Formulário de Solicitação de Recurso e o boleto de pagamento da taxa de recurso, no valor de R$ 30,00.
b) Digitar o CPF, selecionar o Cargo, escolher a opção Solicitação de Recurso e clicar no botão Enviar;
c) Cumprir as orientações constantes da tela denominada Procedimento para Elaboração de Recurso;
d) Preencher corretamente todos os campos do Formulário de Solicitação de Recurso e, enviá-lo através do botão específico (ENVIAR);
e) Aguardar a geração completa do boleto bancário para pagamento da taxa de recurso e imprimir o referido boleto em papel A4;
f) Efetuar o pagamento até a data de vencimento, em espécie, em qualquer Instituição Bancária, nos caixas eletrônicos ou nos serviços bancários na internet;
g) Caso o candidato não possua acesso à internet para solicitação de recursos, o mesmo poderá comparecer ao Campus da UERJ, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, 1º andar, sala 1006, bloco A, no horário de 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira – dias úteis.
h) Os candidatos que tiverem obtido isenção da taxa de inscrição estão isentos do pagamento da taxa de recursos.
10.3. Não será aceito recurso por via postal, telegrama, fax ou qualquer outro meio que não seja o especificado neste Edital, qual seja o site do CEPUERJ disponível 24 horas por dia no período de solicitação de recurso.
10.4. Será indeferido, liminarmente, o recurso que:
a) não estiver fundamentado nas referências bibliográficas sugeridas indicadas no Anexo I;
b) for interposto fora do período acima descrito;
c) não for constatado o pagamento da taxa de recurso no período definido e horário de pagamento bancário dos serviços de internet.
10.5. Após o julgamento dos recursos, o gabarito inicialmente divulgado poderá ser alterado e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial. Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos indistintamente a todos os candidatos, que não os obtiveram na correção inicial.
10.6. A decisão final da Banca Examinadora quanto ao gabarito da prova objetiva constitui última instância para recursos e revisão, sendo ela soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos ou revisões adicionais.
10.7. Os resultados dos recursos estarão à disposição dos candidatos para ciência, no CEPUERJ, Pav. João Lyra Filho, 1 andar, bloco A, sala 1006, das 10 às 17 horas, a partir do dia 12/11/2010.
10.8. A taxa de recurso não será devolvida, sob nenhuma alegação.
11. DOS RESULTADOS DA PROVA OBJETIVA
11.1. O resultado da Prova Objetiva será divulgado no dia 12/11/2010, a partir das 11 horas, no endereço eletrônico, Concursos em Andamento, link Concurso Defensoria Pública 2010 e nos quadros de avisos do CEPUERJ.
11.2. A listagem de pontuação obedecerá à seguinte legenda:
a) APROVADO – atendeu ao critério especificado no subitem 9.3.3,
b) REPROVADO – não atendeu aos critérios especificados no subitem 9.3.3;
c) ELIMINADO – faltou à prova ou desistiu de prestar o concurso ou deixou de atender as determinações previstas quando da realização da prova.
12. CLASSIFICAÇÃO FINAL
12.1 A nota final de classificação, para cada candidato aprovado, será através do somatório das notas obtidas nos conteúdos da Prova Objetiva, conforme discriminado no subitem 9.3.3.
12.2 Se houver empate na classificação final, serão considerados para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem descrita a seguir:
12.2.1. Para o cargo de Técnico Superior Jurídico
1º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Língua Portuguesa;
2º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Direito Constitucional;
3º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Direito Administrativo ;
4º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Direito Processual Civil;
5º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Direito Processual Penal;
6º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Direito Civil;
7º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Direito Penal;
8º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Legislação.
12.2.2. Para o cargo de Técnico Médio de Defensoria Pública
1º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Língua Portuguesa;
2º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Noções de Direito Constitucional;
3º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Noções de Direito Administrativo;
4º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Teoria Geral de Processo;
5º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Legislação;
6º ter obtido maior número de pontos no conteúdo de Informática.
13. DO EXAME MÉDICO (Etapa 2) - Eliminatória
13.1. O exame médico admissional terá por objetivo avaliar as condições físicas e mentais, consideradas as exigências das atividades inerentes ao cargo.
13.2. O exame médico será realizado no município do Rio de Janeiro, em local designado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
13.3. O candidato uma vez convocado, se residir em local diverso, deverá se deslocar para a capital deste Estado, com recursos próprios.
13.4. Os candidatos selecionados na prova objetiva que forem portadores de deficiência serão submetidos a junta médica indicada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que emitirá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo que pretende ocupar.
13.5. No exame médico não serão atribuídas notas, sendo o candidato apenas qualificado como "apto" ou "inapto".
13.6. O candidato será eliminado desta etapa e do concurso:
a) se não comparecer ao exame médico;
b) se for considerado inapto no exame médico;
c) se não atender as exigências e prazos estabelecidos pela Defensoria Pública.
13.7. Os candidatos convocados para a realização do exame médico deverão portar a carteira de identidade original com a qual se inscreveram.
13.8. Se algum candidato for considerado "inapto", será convocado para avaliação médica o candidato de classificação subsequente e assim sucessivamente, até que todas as vagas estejam preenchidas.
14 DO PROVIMENTO DO CARGO
14.1. O candidato aprovado na prova objetiva, respeitado o número de vagas, será convocado para cumprir estágio experimental, nos termos do Decreto- Lei nº 220/75, devendo, no início desta fase, apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;
c) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;
d) Cédula de Identidade;
e) CPF;
f) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;
g) 02 fotos 3x4 recentes;
h) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;
i) Diploma de graduação em Direito ou ensino médio completo, conforme o cargo pretendido.
14.2. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
14.3. Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto, bem como os que não se apresentarem para o estágio experimental, serão desclassificados e excluídos do Concurso Público para todos os fins.
14.4. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
14.5. O provimento do cargo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
14.6. Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos para investidura no cargo conforme subitem 14.1, serão exigidos apenas dos candidatos aprovados e convocados para nomeação.
14.7. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos citados no item 5 deste Edital e os exigidos no item 14.1, perderá o direito à investidura no referido cargo.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando armas, aparelhos eletrônicos de qualquer espécie, como também, o uso de óculos escuros ou quaisquer acessórios como bonés, chapéu, gorro, etc ou protetores auriculares.
15.2. São de inteira responsabilidade do candidato o fornecimento de informações e a atualização de seu endereço residencial enquanto o Concurso estiver dentro do prazo de Defensoria Pública e o CEPUERJ/UERJ por eventuais prejuízos que possa sofrer o candidato, em decorrência de informações incorretas ou insuficientes.
15.3. Não será permitido ao candidato fumar no local da prova, conforme Lei nº 5.517 de 17/08/2009 e Decreto nº 41.121 de 16/11/2009.
15.4. Será excluído do Concurso, em qualquer de suas fases, o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento de identificação, nos termos do subitem 9.4.4 do presente Edital;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal após ter assinado a lista de frequência;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrido quarenta minutos do início das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não o autorizado pelo CEPUERJ.
g) ausentar-se da sala de provas levando o cartão resposta, ou outros materiais não permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) utilizar-se de processos ilícitos na realização das provas, comprováveis por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico, ainda que a constatação ocorra posteriormente;
j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos ou máquina calculadora ou similar;
k) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
l) comportar-se de modo a perturbar a realização das provas pelos demais candidatos, causando evidente prejuízo a estes;
m) deixar de assinar a lista de presença;
n) deixar de apresentar os documentos solicitados no prazo estabelecido;
o) não observar as disposições deste Edital.
15.5. A exclusão do Concurso de um candidato pelas razões indicadas neste Edital será publicada no DOERJ.
15.6. O Concurso terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no DOERJ da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
15.7. Dentro da validade do Concurso que trata o subitem 15.6, a Defensoria Pública, poderá disponibilizar novas vagas para provimento, mediante autorização do governo do Estado do Rio de Janeiro.
15.8. Decorridos 5 (cinco) anos da realização do concurso, todos os documentos e processos a ele relativos serão incinerados, independente de qualquer formalidade.
15.9. O CEPUERJ não fornecerá declarações de aprovação no certame, valendo como declaração, a publicação do resultado final no DOERJ.
15.10. A constatação, a qualquer tempo, de que o candidato prestou qualquer informação fraudulenta, acarretará sua eliminação deste Concurso Público. No caso de já ter tomado posse, será eliminado, após assegurado o direito de ampla defesa, sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis ao caso.
15.11. É de inteira responsabilidade do candidato, manter seu endereço atualizado junto a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a fim de viabilizar contatos necessários para nomeação e posse. As alterações deverão ser realizadas na sede da Defensoria Pública através de requerimento específico.
15.12. A Defensoria Pública e o CEPUERJ não se responsabilizam por eventuais prejuízos aos candidatos que não atualizarem seu endereço, se o mesmo for de difícil acesso, se a correspondência for devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento de endereço e/ou com erro e por correspondência recebida por terceiros.
15.13. Na hipótese de se verificar falhas de impressão nas provas após a sua distribuição, o Coordenador Local, antes do início da mesma providenciará a sua substituição.
15.14. Caso não haja cadernos suficientes para a devida substituição, o Coordenador Local realizará a leitura dos itens onde ocorram falhas, usando assim, um caderno de questões completo.
15.15. Se a identificação de erros for verificada após o início da prova, o Coordenador Local, após contato com o CEPUERJ, estabelecerá prazo para a compensação do tempo usado para a regularização do caderno.
15.16. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações ou acréscimos, enquanto perdurar o certame. Qualquer retificação deste edital, que se fizer necessária, será publicada no Diário Oficial, constará no sitio do CEPUERJ e também no mural do mesmo.
15.17. O CEPUERJ e a Defensoria Pública não se responsabilizam por cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso.
15.18. As despesas relativas a participação do candidato no concurso público e a sua apresentação para a posse e exercício correrão as expensas do próprio candidato.
15.19. O candidato que não desejar ocupar a vaga quando convocado poderá solicitar final de fila, através de solicitação oficial a Defensoria Pública que será analisada pelo Defensor Público.
15.20. Os candidatos serão alocados de acordo com a escolha da Região realizada no ato da inscrição. Caso o número de inscritos seja superior ou inferior ao número de candidatos previstos para a Região, os mesmos serão remanejados para a localidade mais próxima
15. 21.Os casos omissos serão decididos pela Defensoria Pública e o Centro de Produção da UERJ.
16. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADES |
PERÍODO DE REALIZAÇÃO |
Inscrições on-line |
16/08/2010 a 06/09/2010 |
Solicitação de isenção de taxa de inscrição |
16 a 20/08/2010 |
Resultado das solicitações de isenção de taxa de inscrição |
31/08/2010 |
Envio do laudo médico pelos candidatos portadores de necessidades especiais |
03/09/2010 |
Solicitação de alteração de PNE para Regular |
03/09/2010 |
Solicitação de condições especiais para a prova |
03/09/2010 |
Impressão de cartão de confirmação de inscrição - CCI |
A partir de 01/10/2010 |
Realização da Prova Objetiva |
10/10/2010 - Técnico Superior Jurídico |
Divulgação do gabarito da Prova Objetiva |
13/10/2010 |
Interposição de recursos ao gabarito da Prova objetiva |
14 a 20/10/2010 |
Resultado do recurso ao gabarito da Prova Objetiva e Resultado da Prova Objetiva |
12/11/2010 |
Resultado Final e Convocação |
12/11/2010 |
DICAS IMPORTANTES
- Ao acessar o endereço eletrônico do CEPUERJ (www.cepuerj.uerj.br) atualize sempre a página, de modo a poder obter novas informações inseridas;
- Todos os materiais disponíveis na página para consulta estarão em formato PDF, portanto é necessário que você tenha instalado em seu computador o Acrobat Reader;
- Recomenda-se que o candidato chegue ao local de realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para início das mesmas, devendo estar de posse de documento de identidade (conforme item 7.4.), do cartão de confirmação de inscrição (CCI) e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta);
- As provas terão duração de até 5 (cinco) horas e o candidato não poderá se ausentar da sala para comprar água ou alimentos. Assim, na sala de realização da prova, será permitida a entrada de garrafas de água, biscoitos, barras de cereais, balas e assemelhados, juntamente com saco plástico para a coleta de descartes;
- Para os usuários de medicamentos de uso contínuo, recomenda-se trazê-los nos dias de provas se necessário for, pois não será permitido afastamento temporário para comprá-los durante a realização das mesmas;
- Haverá, no dia de realização das Provas Objetivas, um médico de plantão e medicamentos básicos para atendimentos emergenciais.
LOCALIZE-SE
CAMPUS DA UERJ
Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã, RJ
CENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ
Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã, RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º Andar, Bloco A, Sala 1006.
COORDENADORIA DE PROCESSOS SELETIVOS
Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã, RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º Andar, Bloco A, Sala 1028.
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO - CAC
O edital com as normas e procedimentos dos concursos organizados pelo CEPUERJ, encontram-se disponíveis para consulta e impressão no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Caso ainda persistam dúvidas, o candidato poderá entrar em contato através de e-mail, pessoalmente ou via teleatendimento:
E-mail: concursoscepuerj@yahoo.com.br ou coprosel@uerj.br.
Recepção - Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã, RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º Andar, Bloco A, Sala 1006, 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas.
Teleatendimento - 2334-0639, de 2ª a 6ª feira, das 8 às 19 horas.
COMO CHEGAR À UERJ
Campus Francisco Negrão de Lima Maracanã - R. São Francisco Xavier, 524 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ
Ônibus:
As linhas de ônibus listadas abaixo passam pela Rua São Francisco Xavier (entrada principal da UERJ), pelo Boulevard Vinte e Oito de Setembro ou pela avenida Professor Manoel de Abreu, próximas à Universidade. Para os ônibus que circulam pela Rua São Francisco Xavier (subida ou descida), salte nos pontos em frente à Uerj. Em relação às demais vias, salte no primeiro ponto de ônibus do Boulevard Vinte e Oito de Setembro, volte e vire à esquerda, seguindo a Rua Felipe Camarão até chegar à Rua São Francisco Xavier. Caso o ônibus passe pela Avenida Professor Manoel de Abreu, salte no último ponto antes da Rua Felipe Camarão (em frente ao Prédio da Faculdade de Ciências Médicas), vire à esquerda e siga pela Rua Felipe Camarão até chegar à Rua São Francisco Xavier.
- Centro
222, 232, 239, 240, 241, 247, 249, 260, 267, 383, 391, 433, 438 ou 455
- Rodoviária
266 (via Av. Vinte e Oito de Setembro)
- Zona Sul
433, 432, 434, 435, 438, 456, 457 ou 455
- Zona Norte
232, 239, 247, 249, 260, 266, 267, 268, 269, 383, 391, 455, 456, 457, 630, 639, 638 ou 711
- Zona Oeste / Barra
240, 241, 266, 267, 268 ou 269
Metrô:
Pegar a Linha 2 do metrô e saltar na estação Maracanã. Quem vier pela Linha 1, deve fazer a transferência nas estações Botafogo ou Central, pegar a Linha 2 e, então, saltar na estação Maracanã.
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CARGO: TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO
LÍNGUA PORTUGUESA
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Leitura e compreensão de textos de diferentes gêneros e domínios discursivos. 2 - Variação e registros linguísticos 3 - Funções da linguagem. 4 - Modos de organização do texto: narração, descrição, exposição, argumentação e injunção. 5 - Coerência e coesão textual. 6 - Pontuação gramatical e expressiva. 7 - Elementos mórficos; processos de formação de palavras. 8 - Emprego das diferentes classes de palavra. 9 - Período simples: funções sintáticas. 10 - Concordância nominal e verbal. 11 - Regência nominal e verbal; emprego do acento grave. 12 - Sintaxe de colocação. 13 - Período composto: processos sintáticos de estruturação, comportamento sintático das orações e relações lógico-discursivas marcadas pelos conectores. 14 - Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos; polissemia, denotação e conotação. 15 - Figuras de linguagem. 16 - Ortografia, ortoepia e prosódia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABREU, Antônio Suárez. A arte de argumentar: gerenciando razão e emoção. São Paulo: Ateliê Editorial, 2001.
AZEREDO, José Carlos de. Gramática Houaiss da Língua Portuguesa. 2ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BITTAR, Eduardo C. B. Linguagem jurídica. São Paulo: Saraiva, 2001.
GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em Prosa Moderna. 26ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
HENRIQUES, Cláudio César Sintaxe: estudos descritivos da frase para o texto. Rio de Janeiro: Elvesier, 2008.
_________ Morfologia: estudos lexicais em perspectiva sincrônica. Rio de Janeiro: Elvesier, 2007.
_________ Fonética, Fonologia e Ortografia: estudos fono-ortográficos do português. Rio de Janeiro: Elvesier, 2007.
HOUAISS, Antônio e VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
PERELMAN, Chaim e OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 - Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das Leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. 2 - Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. 3 - Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 4 - Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; repartição de competências. 5 - Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. 6 - Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 7 - Poder Judiciário. Atribuições. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. 8 - Funções essenciais à Justiça. 9 - Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. 10 - Direito ambiental constitucional. Princípio da precaução. Direito das futuras gerações ao meio ambiente. Princípio do poluidor pagador. Competências ambientais na Federação. Função socioambiental da propriedade. Responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente. 11 - Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito constitucional contemporâneo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. . Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
DIMOULIS, Dimitri & MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Ed. Saraiva
MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MOTA, Maurício (Coord.). Fundamentos teóricos do Direito ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
_________ .Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2007.
TORRES, Ricardo Lobo. Direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
SÚMULAS do STJ e do STF.
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA do STJ e do STF.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Direito Administrativo. Fontes. Princípios Gerais de Direito. Regime jurídico-administrativo: Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Interpretação das Normas de Direito Administrativo. 2 - Organização da Administração Pública: Administração direta e indireta; Autarquias, Fundações públicas; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 3 - Ato Administrativo. Fato Administrativo. Requisitos, Atributos. Classificação. Efeitos. Formas. Vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 4 - Agentes Públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; 5 - Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e vinculação contratual. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Regime especial. 6 - Processo Administrativo normas básicas no âmbito da Administração Pública. Poderes e Deveres do Administrador Público. A Atuação da Administração e o Devido Processo Legal. Autotutela Administrativa. 7 - Serviços Públicos. Classificação. Execução. Competência. Requisitos. Atributos. Regulamentação e controle; Requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. 8 - A Responsabilidade Civil da Administração Pública. Aspectos Doutrinários. Teoria do Risco Integral. Teoria da Culpa Objetiva. Teoria da Responsabilidade Civil do Estado no Direito Positivo Brasileiro. Ação regressiva. 9 - Licitação: conceito. 10 - Princípios Básicos da Administração Pública. Recurso Administrativo e os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 11 - Poderes e Deveres da Administração Pública. Poder de Polícia e seus Atributos. Desvio e Abuso de Poder. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Hierarquia e Disciplina. 12 - Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). Atos de Improbidade. Moralidade Administrativa. Abuso de Autoridade. Desvio de Finalidade. Excesso de Poder. 13 - Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Intervenção na Propriedade. Desapropriação. Espécies. Fundamentos. Competência. Desvio de Finalidade. Retrocessão. Servidão Administrativa. Ocupação Temporária e Limitação Administrativa. Política Urbana (Lei Federal n.° 10.257, de 10/07/2001)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
BINEMBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
JUSTEN FILHO. Marçal. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SÚMULAS do STJ e do STF.
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA do STJ e do STF.
PROCESSO CIVIL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1- Jurisdição e ação. 2 - Das partes e dos procuradores; do Ministério Público. 3 - Da competência. 4 - Dos atos processuais. 5 - Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 6 - Do processo e do procedimento; do processo nos tribunais. Da ação rescisória. Dos recursos. 7 - Do cumprimento de sentença e das execuções em espécie. Dos embargos à execução. Dos embargos do devedor: disposições gerais e embargos nas execuções contra a Fazenda Pública; Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. 8- Da tutela de urgência: tutela cautelar e antecipação de tutela. 9- Do processo cautelar. 10 - Dos procedimentos especiais e jurisdição voluntária e contenciosa. 11 - Do juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95): princípios, competência e procedimento; Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 12 - Dos procedimentos específicos: Lei de locações (Lei nº 8.245/95); Alienação Fiduciária (Dec. Lei nº 911/69); Ações Possessórias.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. São Paulo: Dialética, 2010.
GRINOVER, Ada Pellegrini & DINAMARCO, Cândido Rangel & CINTRA, Antônio Carlos Araújo. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo Processo Civil Brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
NERY JÚNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SÚMULAS do STJ e do STF.
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA do STJ e do STF.
DIREITO CIVIL
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Fontes do direito. Eficácia, conflito intertemporal de normas jurídicas. Interpretação das normas jurídicas. 2 - Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Registro das pessoas naturais. Domicílio. Capacidade. Incapacidade. Tutela. Curatela. Administração de bens e direitos de incapazes. 3 - Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundações. Associações. Organizações sociais. 4 - Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Situações jurídicas. Atos jurídicos elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Função social das relações jurídicas. Prescrição e decadência. 5 - Atos ilícitos. Abuso do direito. Boa fé objetiva. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova. Danos. Responsabilidade civil. Liquidação dos danos. 6 - Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades: obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível. Obrigação e solidariedade. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. 7 - Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; dação em pagamento, novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão. Pagamento indevido. Inadimplemento das Obrigações. Mora. Juros. Cláusula penal. 8 - Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Princípio da equivalência. Formação dos contratos: fases. Contrato preliminar. Classificações dos contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios redibitórios. Evicção. 9 - Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. 10 - Código de Defesa do Consumidor. Do direito das coisas. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e socioambiental da propriedade. Função social da posse. Direitos de vizinhança. 11 - Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Compromisso de venda e compra. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Parcelamento do solo urbano. 12 - Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais - fundamentos da diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Esponsais. Casamento - eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Regime de bens, meação e sucessão. Posse do estado de casado. 13 - União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado, impedimentos direitos e deveres. Meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Princípio da paternidade responsável. Poder familiar. 14- Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AINA, Eliane Maria Barreiros. O fiador e o direito à moradia: direito fundamental à moradia frente à situação do fiador proprietário de bem de família. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
BEZERRA DE MELO, Marco Aurélio Direito das Coisas.ed. Lumen Iuris
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito Civil Questões Fundamentais e Controversias na Parte Geral, no Direito de Família e do Direito das Sucessões, Ed. Impetus
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
________ . Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2010.
NEVES, Gustavo Kloh Müller. Prescrição e decadência no Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
PELUSO, César Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Manole, 2010.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil. ed. Métido. 2010
SÚMULAS do STJ e do STF.
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA do STJ e do STF.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Princípios do processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 2 - Conceito e características do devido processo penal. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. 3 - Eficácia da Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. 4 - Inquérito policial. Identificação criminal. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 5 - Ação penal de iniciativa pública e privada. Denúncia e garantias do processo penal. Ação civil ex delicto. 6 - Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. 7 - Prisões cautelares. Liberdade provisória. Fiança. Medidas assecuratórias. 8 - Citação e intimação. Revelia e suspensão condicional do processo. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 9 - Sentença penal e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. 10 - Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. 11 - Nulidades. Recursos. 12 - Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 13 - Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente. 14 - Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; Lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; crimes falimentares; estatuto do idoso.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FERNANDES, Antônio Scarance & GRINOVER, Ada Pellegrini & GOMES
FILHO, Antônio Magalhães. As Nulidades no Processo Penal. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
__________ Recursos no Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GRECO FILHO, Vicente. Manual do Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GUSTAVO Octaviano Diniz Junqueira e Paulo Henrique Aranda Fuller - Legislação Penal Especial - Volume 1 e 2- Ed. Saraiva 2010
JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
LIMA, Roberto Gomes & PERALLES, Ubiracy. Teoria e Prática da Execução Penal Ed. Lumen Iuris, 2010
NORBERTO AVENA. Processual Penal Esquematizado. Ed. Método. 2010
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Comentários à Lei de Juizados Especiais Criminais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
__________ Manual de Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
__________ Prática de Processo Penal. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SÚMULAS do STJ e do STF.
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA do STJ e do STF.
DIREITO PENAL
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da Lei penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da norma penal. 2 - Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. 3 - Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento Condicional. 4 - Medidas de Segurança. 5 - Efeitos da condenação. Reabilitação. 6 - Ação penal e Extinção da punibilidade. Prescrição 7 - Crimes contra a pessoa. 8 - Crimes contra o patrimônio e propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. 9 - Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. 10 - Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé publica. 11 - Lei Contravenções Penais. Lei de Execução Penal. 12 - Legislação penal especial: Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), crimes de arma de fogo (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04), crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), crimes falenciais (Lei nº 11.101/05), Lei de tortura (Lei nº 9.455/97), Lei de drogas (Lei nº 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90). 13 - Legislação penal especial: crimes contra economia popular (Lei nº 1.521/51), crimes de sonegação fiscal (Leis nº 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 e 10.684/03), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 14 - Legislação penal especial: estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), crime de corrupção de menores (Lei nº 2.252/54), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BITTENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
DELMANTO JR., Roberto & DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antônio García-Pablos de. Direito Penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009.
SÚMULAS do STJ e do STF.
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA do STJ e do STF.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual nº 5.260/2008). 2 - Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 3 - Lei nº 1.060/50. Requerimento de gratuidade de justiça; indeferimento, recursos aplicáveis. Efeito suspensivo. Curador especial.
CARGO: TÉCNICO MÉDIO DE DEFENSORIA
LÍNGUA PORTUGUESA
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1-Leitura e compreensão de textos de diferentes gêneros e domínios discursivos; 2 - Variação regional, variação social e registros de usos; 3 - Funções da linguagem; 4 - Modos de organização do texto: narração, descrição, exposição, argumentação e injunção; 5 - Coerência e coesão textual; 6 - Pontuação gramatical e expressiva; 7 - Elementos mórficos e processos de formação de palavras; 8 - Emprego das diferentes classes de palavra; 9 - Período simples: funções sintáticas; 10 - Concordância nominal e verbal; 11 - Regência nominal e verbal; emprego do acento grave; 12- Sintaxe de colocação; 13 - Período composto: processos sintáticos de estruturação, comportamento sintático das orações e relações lógico-discursivas marcadas pelos conectores; 14 - Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos; polissemia, denotação e conotação; 15 - Figuras de linguagem; 16 - Ortografia, ortoepia e prosódia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AZEREDO, José Carlos de. Gramática Houaiss da Língua Portuguesa. 2ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em Prosa Moderna. 26ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
HOUAISS, Antônio e VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
NOÇOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Princípios de direito constitucional. 2 -Direitos e deveres fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 3 - Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 4 - Normas constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Estadual). 5 - Das funções essenciais à Justiça: atuação do Defensor Público, do Ministério Público e das Procuradorias Estadual e Municipais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DIMOULIS, Dimitri & MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Ed. Saraiva
MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Princípios de direito administrativo. 2 - Da administração pública: direta e indireta. 3 - Atos administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação, convalidação, pressupostos, competência e efeitos. 4 - Agentes públicos. 5 - Serviços públicos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1- Jurisdição: conceito, características, princípios. Jurisdição contenciosa e voluntária; Espécies de tutela jurisdicional; substitutivos da jurisdição. 2 - Ação: conceito, classificação, condições e elementos. 3 - Processo: conceito, objeto e relação jurídica processual; pressupostos processuais; formação. Sujeitos do processo; substituição e sucessão processual. 4 - Competência: conceito. Competência interna. Competência da Justiça comum, especial e federal. Competência do foro e do juízo. Critérios da fixação da competência. Incompetência absoluta e relativa. Prorrogação de competência, perpetuação e conflito de competência. Noções básicas de organização judiciária no Estado do Rio de Janeiro; competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 5 - Atos processuais: conceito, classificação e forma. Atos do juiz, das partes e dos auxiliares da Justiça; tempo e lugar dos atos processuais. 6 - Prazo: conceito, espécies, contagem, suspensão e interrupção do prazo. 7 - Procedimento: conceito, diferença entre processo e procedimento, espécies, princípios gerais. Classificação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
GRINOVER, Ada Pellegrini & DINAMARCO, Cândido Rangel & CINTRA, Antônio Carlos Araújo. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
NERY JÚNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 - Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual nº 5.260/2008). 2 - Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. Lei nº 1.060/50.
INFORMÁTICA
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 - Noções de Informática Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet, 2 - Ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa, 3 - Organização de informação para uso na Internet, compartilhamento de arquivos em rede local. 4 - Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas aplicativos e procedimentos em informática: conceitos de hardware e software. 5 - Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópias de segurança (backup), conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, noções do Sistema Operacional Windows XP, criação, formatação, edição e utilização das ferramentas do MS Word (versão 2003), criação, edição formatação e utilização de fórmulas, gráficos e ferramentas para solução de problemas utilizando MS Excel (versão 2003).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Site da Microsoft www.microsoft.com.br e http://office.microsoft.com/pt-br/default.aspx.
Ajuda dos softwares Word,PowerPoint, Internet Explorer e Excel em todas as versões.
Ajuda dos softwares Mozilla Firefox e www.google.com.br incluindo os diversos recursos e serviços.
ACKLEN, Laura. 10 Minutos para Aprender MS Office 2000, São Paulo: Ed. Berkeley Brasil,1999.
FRANÇA, Jadiel. Informática para Concursos. Editora Ciência Moderna, 2006.
GÓES, Antônio Fernando e, MORAES, Wilson. Excel Avançado. São Paulo: Novatec Editora, 2008 3ª reimpressão da 1ª edição. MS Office 2000 - Pratico e Facil Courter, Gini , Porto Alegre, Ed. MAKRON BOOKS, 2000.
HALVORSON, Michael e YOUNG Michael. MS Office 2000 Professional Guia Autorizado, São Paulo: Ed. MAKRON BOOKS, 2001.
Microsoft Office Power Point 2003 Official Academic Course tradução Aldir Coelho Correa da Silva Porto Alegre: Ed. Bookman, 2008.
Microsoft Office Excel 2003 Official Academic Course tradução Aldir Coelho Correa da Silva Porto Alegre: Ed. Bookman, 2007.
MORAZ, Eduardo. Administração de Informações com o Google. São Paulo: Ed. Digerati Books, 2008.
João Antônio. Informática para concursos: teoria e questões. Ed. Campus 3ª edição
RUAS, Jorge. Informática para Concursos. Editora Campus, 5ª Edição, 2008.
ANEXO II REGIÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
- CENTRO Sto Cristo, Saúde, Gamboa, Castelo, B.Fátima, Lapa, Pça Mauá, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Rio Comprido, Stº Tereza e Centro.
- SUL I Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras, Copacabana, Leme, Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Urca, Vidigal, Rocinha e São Conrado.
- SUL II Barra da Tijuca, Camorim, Grumari, Itanhangá, Joa, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena.
- NORTE I Benfica, São Cristóvão, Triagem, Pça da Bandeira, Tijuca, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Vila Izabel, Caju, Mangueira, e Alto da Boa Vista.
- NORTE II Bonsucesso, Olaria, Ramos, Brás de Pina, Penha, Del Castilho, Engenho da Rainha, Inhaúma, Higienópolis, Maria da Graça, Tomaz Coelho, Complexo do Alemão, Penha Circular, Complexo da Maré, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Parada de Lucas, Clodovil e Vista Alegre.
- NORTE III Abolição, Água Santa, Cachambi (Consolação), Encantado, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Lins de Vasconcelos, Méier, Piedade, Pilares, Todos os Santos, Quintino, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Manguinhos, Jacaré e Jacarezinho.
- NORTE IV Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Osvaldo Cruz, Rocha Miranda, Vaz Lobo, Turiaçu, Pavuna, Costa Barros, Barros Filho, Irajá, Jardim América, Parque Colúmbia, Acarí, Coelho Neto.
- NORTE V Anil, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, Vila Valqueire e Cidade de Deus.
- OESTE I Bangu, Gericino, Padre Miguel, Santíssimo, Senador Camará, Campo Grande, Inhoaíba, Senador Vasconcelos, Cosmos.
- OESTE II Paciência, Santa Cruz, Barra de Guaratiba, Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Septiba.
- OESTE III Campo dos Afonsos, Deodoro, Magalhães Bastos, Realengo, Sulacap, Vila Militar, Guadalupe, Anchieta, Parque Anchieta e Ricardo de Albuquerque.
- ILHA DO GOVERNADOR Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocota, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Monero, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira e Zumbi.
- BAIXADA Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Nova Iguaçu e Magé
- Niterói e São Gonçalo